No Brasil, de acordo com a Lei 13.123/2015, regulada polo Decreto8.772/2016, disciplina que para acesso e remessa de materiais genéticos originários da biodiversidade brasileira, associados ou não a conhecimentos tradicionais para fins de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e/ou pedido de patente, se faz necessário formalizar pedido de autorização ou regularização junto ao CGEN – Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.

Nossos clientes contam com suporte especializado e assessoria completa para cadastros de acesso e/ou remessa de patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado, bem como para celebrar acordo de repartição de benefícios nos termos legais.